ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA
Ao primeiro dia de Novembro de dois mil e dez, reuniu às doze horas, com carácter ordinário, na sede dos Paços da Câmara , sita na Rua da Câmara nº1, 12345-1789 Vila Limpa a reunião de Câmara, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara, Jorge Compaio e os Vereadores, Dr. Luis Leitão, Dr. Jorge Coelho, Dra. Mafalda Gameiro, Dr. José Carlos e o Dr. Marco Ligeiro com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: “Discussão de nulidade de uma Licença dada a empresa Porco Feliz, SA para Construçaõ de uma ETAR”
Entrando no ponto único da ordem de trabalhos, o Presidente deu a palavra ao Vereador Dr. Jorge Coelho, que expôs os factos que se deviam ter em conta para declarar nula a licença provisória atribuida a Porco Feliz, SA.
Já não seria possível continuar a ceder a Porco Feliz, SA a licença provisória tendo em vista a construção da ETAR, ainda que o Ministro do Ambiente, Dr. Zé Esquecido tivesse emitido uma decisão favoravel comunicada a Câmara a 30 de Setembro de 2010. Os motivos da declaração de nulidade resulta da verificação, superveniente, da falta dos pressupostos e condições exigidas nos termos do art. 20º nº 2 do DL/AIA), e que constituíam elementos essenciais para a completude da licença de construção provisória da ETAR, não tendo sido apresentados os elementos exigidos para a emissão de licença de construção, nomeadamente, a falta de documentos para a fundamentação da DIA favorável (como o requerimento e o despacho do Senhor Ministro do Ambiente, por exigência da norma prevista no art. 3º nº 1 do DL/AIA), e, tendo sido ultrapassado o prazo previsto no art. 18º nº 1 do DL/AIA, não restou à Câmara Municipal outra solução que não fosse a declaração, por sua iniciativa, da nulidade do acto administrativo
A deliberação foi tomada pela unanimidade dos presentes.
Nada mais tendo a dizer, deu-se por encerrada esta reunião às 17 horas.
A presente acta foi lida e aprovado pelos presentes.
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