Acta reunião camarária de 1 de Novembro

ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA

Ao primeiro dia de Novembro de dois mil e dez, reuniu às doze horas, com carácter ordinário, na sede dos Paços da Câmara , sita na Rua da Câmara nº1, 12345-1789 Vila Limpa a reunião de Câmara, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara, Jorge Compaio e os Vereadores, Dr. Luis Leitão, Dr. Jorge Coelho, Dra. Mafalda Gameiro, Dr. José Carlos e o Dr. Marco Ligeiro com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Único: “Discussão de nulidade de uma Licença dada a empresa Porco Feliz, SA para Construçaõ de uma ETAR”

Entrando no ponto único da ordem de trabalhos, o Presidente deu a palavra ao Vereador Dr. Jorge Coelho, que expôs os factos que se deviam ter em conta para declarar nula a licença provisória atribuida a Porco Feliz, SA.

Já não seria possível continuar a ceder a Porco Feliz, SA a licença provisória tendo em vista a construção da ETAR, ainda que o Ministro do Ambiente, Dr. Zé Esquecido tivesse emitido uma decisão favoravel comunicada a Câmara a 30 de Setembro de 2010. Os motivos da declaração de nulidade resulta da verificação, superveniente, da falta dos pressupostos e condições exigidas nos termos do art. 20º nº 2 do DL/AIA), e que constituíam elementos essenciais para a completude da licença de construção provisória da ETAR, não tendo sido apresentados os elementos exigidos para a emissão de licença de construção, nomeadamente, a falta de documentos para a fundamentação da DIA favorável (como o requerimento e o despacho do Senhor Ministro do Ambiente, por exigência da norma prevista no art. 3º nº 1 do DL/AIA), e, tendo sido ultrapassado o prazo previsto no art. 18º nº 1 do DL/AIA, não restou à Câmara Municipal outra solução que não fosse a declaração, por sua iniciativa, da nulidade do acto administrativo

A deliberação foi tomada pela unanimidade dos presentes.

Nada mais tendo a dizer, deu-se por encerrada esta reunião às 17 horas.

A presente acta foi lida e aprovado pelos presentes.

Edital - aprovação licença provisória de construção projecto ETAR

MUNICÍPIO DE VILA LIMPA

Câmara Municipal

EDITAL Nº 135/2010

DIVISÃO DE OBRAS

10/10/2010

Considerando que deu entrada à Câmara Municipal de Vila Limpa um Projecto de construção de uma Estação de Tratamentos de Águas Residuais, da empresa Porco Feliz, S.A, datado de 15 de Julho de 2010.

Tendo em conta que Sua Excelência, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, dr. Zé Esquecido, notificou a Câmara Municipal de Vila Limpa, da Decisão de Impacte Ambiental favorável, nos termos do Decreto-Lei nº 214/2005 de 8 de Novembro.

Dá-se conhecimentos aos interessados de que foi aprovada por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 8 de Outubro de 2010, uma licença provisória de construção da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, da empresa Porco Feliz, S.A

O Presidente

Dr. Jorge Compaio

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA

Rua da Câmara nº 1 – 12345 – 789

Telf. 262 580 000 – Fax: 262 580 815

Acta reunião camarária de 8 de Outubro

ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA

Ao oitavo dia de Outubro de dois mil e dez, reuniu às dez horas, com carácter ordinário, na sede dos Paços da Câmara , sita na Rua da Câmara nº1, 12345-1789 Vila Limpa a reunião de Câmara, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara, Jorge Compaio e os Vereadores, Dr. Luis Leitão, Dr. Jorge Coelho, Dra. Mafalda Gameiro, Dr. José Carlos e o Dr. Marco Ligeiro com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Único: “Atribuição de uma licença provisória a empresa Porco Feliz, SA para construção de uma ETAR”

Entrando no ponto único da ordem de trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Limpa esclareceu os Vereadores de que a decisão da aprovação da licença de construção baseava-se na Decisão de Impacte Ambiental favorável emitida pelo Senhor Ministro do Ambiente, Dr. Zé Esquecido, comunicada a 30 de Setembro de 2010, em notificação dirigida à Câmara Municipal de Vila Limpa. O projecto de licençiamento deu entrada em 15 de Julho e estava à disposição dos Vereadores para consulta, assim como da população em geral. O referido projecto, segundo o Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, referem a “importância estratégia e a urgência dos projectos da Porco Feliz para as gentes e o concelho de Vila Limpa explicam que se tenham aprovado os projectos sem mais procedimentos administrativos ambientais”. E que o Sr. Ministro reafirma “o compromisso de enviar a restante documentação no prazo, inciado a partir de hoje [30 de Setembro de 2010], estabelecido no art. 18º nº1 do DL/AIA, para que o projecto se encontre em termos burocráticos perfeito.” (in Notificação que se anexa à presente acta)

A deliberação foi tomada pela unanimidade dos presentes.

Nada mais tendo a dizer, deu-se por encerrada esta reunião às 14 horas.

A presente acta foi lida e aprovado pelos presentes